Projeto de Lei do Legislativo
Encaminhado para Sanção
PLL 005/2025
Data de apresentação:
30/10/2025
Última atualização:
30/10/2025
Número do processo:
5/2025
Autoria:
Hildejane Leite Souza
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Gabinete Ver. Hildejane Leite Souza
Protocolado -
18/08/2025 13:10
Secretaria Legislativa
Protocolado -
19/08/2025 10:10
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
20/08/2025 09:00
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
20/08/2025 10:00
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Aprovado -
20/08/2025 10:47
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relator Ver. Roberto Correia -
20/08/2025 10:48
Aprovado -
20/08/2025 10:49
11ª Conjunta CCJ I CESAS
Aprovado -
22/08/2025 09:00
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Aguardando parecer da Comissão -
22/08/2025 09:15
862ª Sessão Ordinária
Protocolado -
02/09/2025 18:00
Aprovado -
02/09/2025 20:00
Projeto ap
Secretaria Legislativa
Aprovado -
03/09/2025 08:10
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Encaminhado para Sanção -
04/09/2025 10:10