Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 014/2025
Data de apresentação:
05/10/2025
Última atualização:
29/10/2025
Número do processo:
14/2025
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Protocolado -
08/07/2025 08:11
Secretaria Legislativa
Protocolado -
10/07/2025 10:11
860ª Sessão Ordinária
Protocolado -
19/08/2025 18:00
Comissão de Finanças e Orçamentos
Protocolado -
19/08/2025 19:26
Relator Ver. Sandoval Queiroz -
19/08/2025 19:27
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relator Ver. Sandoval Queiroz -
19/08/2025 19:27
Relator Ver. Roberto Correia -
19/08/2025 19:27
861ª Sessão Ordinária
Relator Ver. Roberto Correia -
29/10/2025 18:34
Relator Ver. Roberto Correia -
29/10/2025 18:36
Relator Ver. Roberto Correia -
29/10/2025 21:55
Relator Ver. Roberto Correia -
29/10/2025 21:56
Rejeitado -
29/10/2025 21:57
Projeto re
Aprovado -
29/10/2025 21:58
Projeto ap