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Projeto de Lei do Executivo

PLE 012/2025

Encaminhado para Sanção
Data de apresentação: 29/10/2025
Última atualização: 29/10/2025
Número do processo: 12/2025

Tramitação

Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Protocolado - 20/05/2025 09:12

Secretaria Legislativa

Protocolado - 20/05/2025 09:12

851ª Sessão Ordinária

Protocolado - 10/06/2025 18:00

858ª Sessão Ordinária

Protocolado - 05/08/2025 18:00

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Relatora Verª. Manuela Fernandes - 05/08/2025 20:32

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Relator Ver. Roberto Correia - 05/08/2025 20:40
Aguardando parecer da Comissão - 06/08/2025 08:00

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Aprovado - 06/08/2025 11:32

859ª Sessão Ordinária

Protocolado - 12/08/2025 12:20
Aprovado - 12/08/2025 21:00

Projeto ap

Secretaria Legislativa

Encaminhado para Sanção - 13/08/2025 08:23

Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Encaminhado para Sanção - 13/10/2025 11:24
Encaminhado para Sanção - 13/10/2025 11:24

Documentos

PROJETO Nº 12 - Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional_.PDF

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações