Projeto de Lei do Executivo
Encaminhado para Sanção
PLE 011/2025
Data de apresentação:
29/10/2025
Última atualização:
29/10/2025
Número do processo:
11/2025
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Protocolado -
14/05/2025 08:42
Secretaria Legislativa
Protocolado -
15/05/2025 08:42
850ª Sessão Ordinária
Protocolado -
03/06/2025 18:00
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Aprovado -
25/06/2025 10:26
Relator Ver. Sandoval Queiroz -
25/06/2025 10:26
854ª Sessão Ordinária
Protocolado -
26/06/2025 18:00
Aprovado -
26/06/2025 19:12
Projeto ap
855ª Sessão Ordinária
Aprovado -
01/07/2025 18:00
Aprovado -
01/07/2025 18:50
Projeto ap
Secretaria Legislativa
Encaminhado para Sanção -
29/10/2025 14:45
Encaminhado para Sanção -
29/10/2025 14:45