Projeto de Lei do Executivo

PLE 009/2025

Aprovado

Data de apresentação: 29/10/2025

Última atualização: 29/10/2025

Número do processo: 9/2025

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Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Protocolado - 30/04/2025 09:54

Protocolado - 12/05/2025 10:54

Protocolado - 27/05/2025 18:00

Dispensa de Parecer - 27/05/2025 18:15

Aprovado - 27/05/2025 19:59

Projeto ap

Encaminhado para Sanção - 28/05/2025 09:44

Aprovado - 29/10/2025 17:52

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB