Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 006/2025
Data de apresentação:
23/10/2025
Última atualização:
29/10/2025
Número do processo:
6/2025
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Protocolado -
03/04/2025 10:32
Secretaria Legislativa
Protocolado -
03/04/2025 12:00
847ª Sessão Ordinária
Protocolado -
13/05/2025 18:00
Comissão de Finanças e Orçamentos
Parecer Aprovado -
13/05/2025 20:50
Relator Ver. Sandoval Queiroz -
13/05/2025 20:50
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relator Ver. Sandoval Queiroz -
13/05/2025 20:50
Relator Ver. Roberto Correia -
13/05/2025 20:51
847ª Sessão Ordinária
Relator Ver. Roberto Correia -
13/05/2025 20:54
6ª Conjunta CCJ e CFO
Parecer Aprovado -
19/05/2025 09:00
848ª Sessão Ordinária
Relator Ver. Roberto Correia -
20/05/2025 18:00
Aprovado -
20/05/2025 19:58
Projeto ap
Encaminhado para Sanção -
21/05/2025 10:00
Aprovado -
29/10/2025 17:52
Projeto ap