Projeto de Lei do Legislativo
Protocolado
PLL 005/2026
Data de apresentação:
18/09/2026
Última atualização:
18/09/2026
Número do processo:
5/2026
Autoria:
Roberto Correia De Andrade
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Roberto Correia De Andrade
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920ª Sessão Ordinária
Protocolado -
22/09/2026 15:02