Projeto de Lei do Legislativo

PLL 004/2026

Protocolado

Data de apresentação: 14/09/2026

Última atualização: 14/09/2026

Número do processo: 4/2026

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919ª Sessão Ordinária

Protocolado - 15/09/2026 08:18

DECLARA DE | DECLARA DE

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