Projeto de Lei do Executivo

PLE 013/2026

Protocolado

Data de apresentação: 04/09/2026

Última atualização: 04/09/2026

Número do processo: 13/2026

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Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Recepcionado - 03/09/2026 21:00

Protocolado - 04/09/2026 13:45

Protocolado - 08/09/2026 15:02

Dispõe sob

Anexo Diverso - 245 KB

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