Projeto de Lei do Legislativo

PLL 001/2026

Aprovado

Data de apresentação: 20/07/2026

Última atualização: 20/07/2026

Número do processo: 1/2026

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Mesa Diretora

Recepcionado - 18/06/2026 00:00

Protocolado - 18/06/2026 10:03

Aprovado - 20/07/2026 16:05

Projeto ap

Anexo Diverso - 245 KB