Projeto de Lei do Executivo

PLE 011/2026

Dispensa de Parecer

Data de apresentação: 15/07/2026

Última atualização: 15/07/2026

Número do processo: 11/2026

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Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Recepcionado - 01/07/2026 00:00

Protocolado - 13/07/2026 12:03

Protocolado - 15/07/2026 09:00

Aprovado - 15/07/2026 16:30

Projeto ap

Dispensa de Parecer - 15/07/2026 16:32

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Anexo Diverso - 245 KB