Projeto de Lei do Executivo

PLE 009/2026

Aprovado

Data de apresentação: 30/06/2026

Última atualização: 14/07/2026

Número do processo: 9/2026

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Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Recepcionado - 25/06/2026 00:00

Protocolado - 26/06/2026 11:11

Protocolado - 30/06/2026 18:13

Aprovado - 14/07/2026 10:40

Projeto ap

Anexo Diverso - 245 KB