Projeto de Lei do Executivo
Encaminhado para Sanção
PLE 005/2025
Data de apresentação:
23/10/2025
Última atualização:
23/10/2025
Número do processo:
5/2025
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Protocolado -
13/03/2025 11:58
Secretaria Legislativa
Protocolado -
13/03/2025 11:58
4ª Conjunta CCJ I CFO I CESAS
Aprovado -
14/03/2025 12:20
840ª Sessão Ordinária
Protocolado -
25/03/2025 18:03
Aprovado -
25/03/2025 19:30
Projeto ap
4ª Conjunta CCJ I CFO I CESAS
Encaminhado para Sanção -
26/03/2025 10:30