Projeto de Lei do Legislativo

PLL 004/2026

Aprovado

Data de apresentação: 28/04/2026

Última atualização: 28/04/2026

Número do processo: 4/2026

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Gabinete Ver. Odília Naiara Ribeiro Dos Santos

Recepcionado - 13/04/2026 00:00

Protocolado - 24/04/2026 15:24

Protocolado - 28/04/2026 15:27

Aprovado - 28/04/2026 15:29

Projeto ap

Anexo Diverso - 245 KB