Projeto de Lei do Executivo
Protocolado
PLE 033/2026
Data de apresentação:
28/04/2026
Última atualização:
28/04/2026
Número do processo:
33/2026
Autoria:
Odília N. R. Dos Santos
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Gabinete Ver. Odília Naiara Ribeiro Dos Santos
Recepcionado -
28/04/2026 15:22
Secretaria Legislativa
Protocolado -
28/04/2026 15:22