Projeto de Lei Complementar do Executivo

PLCE 001/2026

Protocolado

Data de apresentação: 28/04/2026

Última atualização: 28/04/2026

Número do processo: 1/2026

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Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Recepcionado - 08/04/2026 00:00

Protocolado - 10/04/2026 13:15

Protocolado - 28/04/2026 13:17

Anexo Diverso - 245 KB