Projeto de Lei do Executivo

PLE 001/2026

Aprovado

Data de apresentação: 31/03/2026

Última atualização: 31/03/2026

Número do processo: 1/2026

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891ª Sessão Ordinária

Protocolado - 31/03/2026 19:50

Recepcionado - 31/03/2026 22:39

Protocolado - 31/03/2026 22:39

Aprovado - 31/03/2026 23:00

Projeto ap

Anexo Diverso - 245 KB