Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 002/2026
Data de apresentação:
31/03/2026
Última atualização:
31/03/2026
Número do processo:
2/2026
Autoria:
Tramitação
891ª Sessão Ordinária
Protocolado -
31/03/2026 19:51
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Recepcionado -
31/03/2026 22:36
Secretaria Legislativa
Protocolado -
31/03/2026 22:36
Aprovado -
31/03/2026 23:03
Projeto ap