Projeto de Lei Complementar do Executivo
Relator Ver. Roberto Correia
PLCE 001/2025
Data de apresentação:
19/11/2025
Última atualização:
19/11/2025
Número do processo:
1/2025
Autoria:
Tramitação
848ª Sessão Ordinária
Protocolado -
20/05/2025 18:00
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Protocolado -
21/05/2025 08:05
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
21/05/2025 08:10
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Recepcionado -
19/11/2025 15:19
Secretaria Legislativa
Protocolado -
19/11/2025 15:19
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
19/11/2025 15:26
Relator Ver. Roberto Correia -
19/11/2025 15:26