Projeto de Lei do Executivo

PLE 005/2025

Protocolado

Data de apresentação: 19/11/2025

Última atualização: 19/11/2025

Número do processo: 5/2025

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871ª Sessão Ordinária

Protocolado - 29/10/2025 13:28

Recepcionado - 04/11/2025 16:23

Protocolado - 04/11/2025 16:23

Protocolado - 06/11/2025 18:57

Protocolado - 19/11/2025 08:10

Dispensa de Parecer - 19/11/2025 13:26

Dispensa de Parecer - 19/11/2025 13:32

Aprovado - 19/11/2025 14:09

Projeto ap

Protocolado - 19/11/2025 16:33

Íntegra do Projeto - 245 KB