Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 013/2025
Data de apresentação:
09/10/2025
Última atualização:
29/10/2025
Número do processo:
13/2025
Autoria:
Tramitação
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Protocolado -
01/07/2025 17:15
Secretaria Legislativa
Protocolado -
01/07/2025 18:00
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
04/07/2025 10:12
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Relatora Verª. Manuela Fernandes -
04/07/2025 10:12
Relator Ver. Roberto Correia -
04/07/2025 10:13
9ª Conjunta CCJ I CESAS
Parecer Aprovado -
08/07/2025 09:00
857ª Sessão Ordinária
Aprovado -
10/07/2025 09:40
Projeto ap
Secretaria Legislativa
Aprovado -
11/07/2025 08:34
Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo
Aprovado -
11/07/2025 10:34
Encaminhado para Sanção -
11/07/2025 10:39
Aprovado -
29/10/2025 17:46
Projeto ap