Projeto de Lei do Executivo

PLE 019/2025

Encaminhado para Sanção
Data de apresentação: 21/10/2025
Última atualização: 29/10/2025
Número do processo: 19/2025

Tramitação

Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Protocolado - 03/09/2025 11:53

Secretaria Legislativa

Protocolado - 04/09/2025 10:53

864ª Sessão Ordinária

Protocolado - 16/09/2025 18:00

865ª Sessão Ordinária

Aprovado - 23/09/2025 18:00
Dispensa de Parecer - 23/09/2025 19:23

O Presiden

Aprovado - 23/09/2025 19:58

Projeto ap

Secretaria Legislativa

Aprovado - 24/09/2025 09:57

Poder Executivo - Manoel Afonso de Araújo

Aprovado - 24/09/2025 10:58
Encaminhado para Sanção - 24/09/2025 10:58

Documentos

PROJETO Nº 19 - Dispõe sobre a revogação das leis nº 245 de 2020 e nº 257 de 2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obri.PDF

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações